Decisões éticas em políticas de saúde pública na atenção médica sob condições de incerteza
Esta é uma contribuição que proporciona uma visão geral do conteúdo ético da política em saúde pública para a atenção em medicina crítica durante a pandemia de COVID-19 no México.
A COVID-19 é uma enfermidade infecciosa emergente, causada pelo vírus SARS-CoV-2, que tem manifestações clínicas muito sérias em aproximadamente 6% da população que a contrai.1 Atualmente não existe tratamento profilático nem curativo para a COVID-19 e mesmo que a ciência básica avance e alguns testes clínicos estão em andamento, na data de hoje tampouco existe uma vacina.
A expansão do vírus a todo o mundo, seu índice de contágio e mortalidade, assim como seu impacto sobre a vida, dinâmicas das pessoas e dos sistemas de saúde, e a economia dos povos, causam uma emergência de saúde mundial de enormes proporções que requer planos de contingência e atenção excepcionais.
“O Guia Bioético procura salvar a maior quantidade de vidas, sinalizando a partir do início que todas as vidas possuem igual valor”
O México reconheceu a declaração da pandemia pelo vírus SARS-CoV-2 emitida em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde.2 No dia 19 de março de 2020 o Conselho de Salubridade Geral (CSG) do México reconhece a enfermidade causada pelo vírus por SARS-CoV-2, COVID-19 como uma enfermidade grave de atenção prioritária e no dia 30 de março o CSG estabeleceu um acordo pelo qual se declara emergência de saúde por causa de força maior, à epidemia de enfermidade gerada pelo vírus SARS-CoV2 (COVID-19).
A uns dias de que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarara a pandemia, o Comitê de Ética da Comissão Científica do CSG convocou a participação de reconhecidos bioeticistas, especialistas em direito, filosofia, medicina, e psicologia para organizar a elaboração de um projeto de guia bioética de triagem com dos objetivos: o primordial, salvar o maior número de vidas; e de maneira importante, preparar a nossos profissionais da saúde para enfrentar um cenário de escassez de recursos em medicina crítica e auxiliá-los na tomada de decisões.
Em 11 de Abril de 2020, o Comitê de Ética do CSG decide tornar público em sua página web um documento de trabalho intitulado: “Projeto de Guia Bioético para Designação de Recursos Limitados de Medicina Crítica em Situação de Emergência”. Se decidiu tornar público um projeto como documento de trabalho com a intenção de fornecer a processos de criação de políticas públicas em saúde, transparência, informação e prestação de contas. Depois de várias revisões do projeto de guia publicado na página do CSG, em 30 de abril de 2020, uma vez apresentado e discutido no pleno do CSG, e contando com um amplo consenso reunido pelo apoio da Organização Pan-americana da Saúde, Conselhos de Especialidades Médicas e organizações da sociedade civil, o CSG publicou o “Guia Bioético para Designação de Recursos Limitados de Medicina Crítica
em Situação de Emergência”4 (em diante, Guia Bioético) em sua página web.
O Guia Bioético procura salvar a maior quantidade de vidas, sinalizando a partir do início que todas as vidas possuem igual valor. O Guia Bioético consta de uma série de recomendações com o objetivo antes indicado, além de apoiar o pessoal da área da saúde na tomada de decisões sobre o acesso de pacientes a unidades de medicina crítica quando os recursos sejam insuficientes ou se vejam ultrapassados em situação de emergência de saúde. As pautas éticas e de ação no Guia Bioético contribuem para orientar a atuação dos profissionais da saúde e, ao mesmo tempo, facilitar a toma de decisão de maneira homogênea, com critérios justos no atendimento a pacientes e situações críticas. Um elemento crucial no Guia Bioético é também o respeito à autonomia do paciente em suas decisões de atendimento de saúde, sobre intubação, cuidados críticos e cuidados paliativos que se podem estabelecer mediante vontades antecipadas, ou bem no próprio expediente clínico. Se faz um chamado a elaborar protocolos neste aspecto para uma melhor comunicação e despedidas entre familiares. Desta maneira, se incorpora o uso de vídeo chamadas e outras tecnologias para não colocar em risco as famílias e para que sigam em comunicação com seus seres queridos.
Outro eixo fundamental do Guia Bioético é o princípio bioético de justiça social e põe em destaque a proteção do bem comum sobre o bem individual, sem menosprezo da importância deste último. Reforça o princípio de não exclusão e não discriminação, enfatizando medidas equitativas e igualdade de tratamento. Se reconhece o valor que possui o pessoal da saúde ao enfrentar com maior risco a pandemia e, portanto, se reconhece sua prioridade no acesso a atenção de medicina crítica. De maneira importante, em situações de desempate entre dois pacientes com igual diagnóstico e diante da possibilidade de um único recurso, se estabelece a consideração a grupos historicamente em situação de vulnerabilidade, assim como a perspectiva de gênero como mecanismo de decisão nessa situação. Os critérios médico-científicos se fundamentam em objetivos de saúde pública, utilizando escalas de situação, diagnóstico e gravidade existentes. Considera indicadores como: probabilidade de sobrevivência, duração da estadia hospitalar e a relação qualidade de vida/anos para que o uso de um recurso escasso não seja fútil.
Este guia foi elaborado para enfrentar a pandemia de COVID-19, tomando como fundamento princípios de ética em saúde pública, assim como princípios de direitos humanos com o qual permite sua aplicação em outras situações de emergência de saúde.
